A Rádio Cidade foi procurada por uma mãe de um adolescente de 16 anos, que denunciou o suposto descumprimento de uma lei estadual, responsável por regulamentar o funcionamento de lan houses e cyber cafés em Santa Catarina. Segundo a mãe, seu filho adolescente está “viciado” em jogos de computadores realizados em lan houses de Brusque, que oferecem locação de computadores para acesso à internet e jogos online aos menores sem a realização de cadastro. Inclusive, o jovem está passando por um tratamento médico especializado em recuperação desses casos.

A lei n° 15,577/2011, em vigor desde do dia 27 de setembro, disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização de acesso à internet e programas com  jogos de computadores, interligados em rede local ou à rede mundial de computadores  e seus correspondentes.

O texto prevê que é proíbido aos estabelecimentos permitir o ingresso de crianças sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou do responsável legal, devidamente identificado, além da entrada de adolescentes sem autorização escrita de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal. Além disso, consentir a permanência de menores de dezoito anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal, também infringe a lei.

Ela disciplina, também, que o usuário menor de dezoito anos precisará avisar em seu cadastro o nome de seus pais ou de seu responsável legal, da instituição de ensino em que estuda e o horário (turno) das aulas que frequenta. Além disso, há a proibição, em período letivo, da entrada adolescente no turno escolar indicado no seu cadastro. Por fim, a lei determina que os estabelecimentos são proibidos de vender e permitir o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas.

Em Brusque, a fiscalização está a cargo de agentes do serviço de jogos e diversões da 17ª delegacia regional de Polícia Civil. O responsável para a emissão de alvarás e licenças, bem como da fiscalização, é o agente José Eduardo Janeczko. Segundo ele, até o momento não chegou nenhuma denúncia ao setor sobre este problema.

“Havendo denúncia, vamos dar uma olhada”, disse. Ele confirmou, igualmente, que até a data de hoje (27/03), nenhum estabelecimento ligado a este setor procurou a delegacia regional para regularizar sua situação.

Um proprietário de uma dessas casas aqui em Brusque, que não quis se identificar, disse que têm cumprido a lei e que possui mais de quatro mil cadastros entre menores e adultos. Porém, admitiu que o alvará deste ano está sendo providenciado e que além das lan houses, algumas vídeo locadoras da cidade oferecem computadores  para jogos e acesso à internet no local.

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